Entenda o que muda com a nova Lei do Frete no Brasil

A nova Lei do Frete tornou permanentes regras de fiscalização do transporte rodoviário de cargas que já estavam em vigor desde março. A principal mudança é a obrigatoriedade do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte), sistema que registra operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela ANTT.

A medida busca ampliar a fiscalização dos contratos de transporte e combater pagamentos abaixo dos valores mínimos estabelecidos para os caminhoneiros.

Durante a sanção da lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos incluídos pelo Congresso, entre eles a proposta de anistia a multas aplicadas após os bloqueios de rodovias em 2022. O governo justificou que a medida poderia violar decisões judiciais e gerar renúncia de receitas sem avaliação do impacto financeiro.

Também foi vetada a conversão em advertência de multas relacionadas ao descumprimento do piso mínimo do frete. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.

Enquanto isso, seguem valendo as regras sancionadas, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e a fiscalização dos valores mínimos do transporte de cargas.

Fonte: Jornal O Sul