Conselho Nacional de Justiça e Banco Central vão criar sistema de rastreio para coibir fraudes em precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) firmaram, nessa quarta-feira (12), um convênio para criar um grupo de trabalho responsável por desenvolver uma sistemática nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios, que são valores decorrentes de decisões judiciais.
O acordo foi formalizado em Brasília por meio da assinatura de uma portaria conjunta pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
A iniciativa pretende criar uma estrutura capaz de registrar as negociações envolvendo a venda de direitos sobre precatórios. A medida busca aumentar a segurança jurídica, facilitar a fiscalização e reduzir o risco de fraudes, permitindo identificar com maior clareza quem é o titular do crédito em cada etapa da cadeia de negociações.
Segundo o CNJ, a necessidade de aprimorar a governança das cessões de créditos está relacionada ao fato de que essas operações, embora tenham natureza privada, envolvem valores submetidos ao regime constitucional de pagamento de precatórios. Isso inclui aspectos como a ordem cronológica de pagamento, a disponibilidade dos recursos, eventuais bloqueios judiciais e o controle realizado pelos tribunais.
Fachin afirmou que a iniciativa não pretende impedir a negociação dos créditos, mas garantir que as operações sejam realizadas de maneira mais transparente e segura. A proposta também busca oferecer maior proteção aos credores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.
O grupo de trabalho deverá definir padrões para permitir a comunicação entre os diferentes sistemas envolvidos nas operações. Também está prevista a integração com cartórios de notas, entidades registradoras e tribunais, além da elaboração de um plano para implantação gradual da nova estrutura.
A criação de um sistema unificado também foi defendida pelo presidente do Banco Central. Gabriel Galípolo destacou que o mercado depende do acesso às informações para que diferentes agentes possam tomar decisões e que uma estrutura pública e acessível pode contribuir para maior igualdade de condições entre os participantes.
Na divisão de responsabilidades, o CNJ ficará ligado à governança da política judiciária relacionada aos precatórios, à definição de padrões do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), à rastreabilidade da titularidade dos créditos judiciais e às regras que determinam a validade das cessões perante os tribunais.
Já o Banco Central deverá contribuir, dentro de suas competências, para estabelecer requisitos técnicos e operacionais aplicáveis às entidades registradoras e à infraestrutura eletrônica responsável pelo registro da cadeia de transferências.
A expectativa é que o trabalho conjunto permita acompanhar de forma mais eficiente o histórico de cada crédito negociado, fortalecendo os mecanismos de controle e reduzindo possibilidades de irregularidades nas operações envolvendo precatórios.
Fonte: Jornal O Sul