Prorrogada exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais
A mudança foi oficializada pelo Decreto 13.075, de 21 de julho de 2026, que transferiu o início das novas exigências de julho deste ano para 1º de janeiro de 2027.
O adiamento altera regras previstas no Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS dentro da reforma tributária sobre o consumo. Segundo a Receita Federal, o novo prazo permitirá concluir o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ e dará mais tempo para adaptação de contribuintes, administrações tributárias e empresas de tecnologia.
A obrigatoriedade, a partir de 2027, deverá atingir:
pessoas físicas consideradas contribuintes ou responsáveis pela CBS;
produtores rurais pessoas físicas enquadrados nas regras da nova contribuição.
Até o fim de 2026, continuam valendo os atuais mecanismos de identificação fiscal utilizados por pessoas físicas nas operações relacionadas à CBS.
Entre as medidas previstas para facilitar a transição estão a criação de um ambiente de testes, a publicação de manuais técnicos e a divulgação de orientações operacionais. O novo sistema deverá ser disponibilizado em novembro de 2026.
A Reforma Tributária criou a CBS, administrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. A intenção é padronizar cadastros, integrar sistemas de fiscalização e modernizar a emissão de documentos fiscais.
A regra não será aplicada a todas as pessoas físicas. Trabalhadores enquadrados como nanoempreendedores, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, ficarão dispensados da condição de contribuintes da CBS e do IBS e não precisarão de CNPJ para fins tributários.
Mesmo assim, especialistas avaliam que alguns profissionais poderão ser pressionados pelo mercado a aderir ao cadastro, já que empresas contratantes podem exigir emissão de nota fiscal para aproveitar créditos tributários do novo modelo.
Os microempreendedores individuais (MEIs) continuarão utilizando o CNPJ já existente, sem necessidade de nova inscrição.
No caso dos produtores rurais, a exigência de CNPJ será aplicada àqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões. As regras para produtores abaixo desse limite ainda deverão ser detalhadas pelo governo.
Fonte: Jornal O Sul.