Projeto que eleva teto do Microempreendedor Individual deve ter impacto fiscal de R$ 8 bilhões em três anos

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), medida que poderá gerar uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, caso seja aprovada. A estimativa é de impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e **R$ 3,38 bilhões em 2029.

A proposta prevê elevar o teto de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um. Segundo o governo, a atualização corrige a defasagem acumulada desde 2018 e beneficia mais de 100 mil empreendedores que perderam o enquadramento por ultrapassarem o limite atual.

Especialistas, porém, alertam para os impactos fiscais e previdenciários da medida. Como os microempreendedores contribuem com apenas 5% do salário mínimo para o INSS, o aumento do número de beneficiários pode ampliar o déficit da Previdência ao longo dos próximos anos. Há ainda avaliações de que a ampliação do regime pode descaracterizar o objetivo original do MEI, aproximando-o das regras do Simples Nacional.

Atualmente, o Brasil possui cerca de 17 milhões de MEIs ativos, e o projeto será analisado juntamente com outra proposta em tramitação na Câmara que também prevê ampliar os limites do Simples Nacional. O tema deve gerar intenso debate entre parlamentares e a equipe econômica, diante do impacto nas contas públicas.

Fonte: Jornal O Sul