Governo sanciona lei que autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta para defesa pessoal

O governo federal sancionou a lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres em todo o país. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente, embora alguns pontos ainda dependam de regulamentação.

Pela nova legislação, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir e manter o equipamento de menor potencial ofensivo para proteção contra agressões físicas ou sexuais. O dispositivo é definido como um spray portátil à base de oleorresina de capsicum (spray de pimenta) ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes, destinado a conter temporariamente um agressor em situações de ameaça ou ataque.

A regulamentação do Poder Executivo ainda estabelecerá as especificações técnicas dos produtos, como capacidade, concentração da substância ativa e requisitos de segurança, observando normas da Anvisa e demais órgãos competentes.

A lei também determina que recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão considerados de uso restrito, podendo ser utilizados apenas pelas Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e outras instituições autorizadas.
Requisitos para aquisição

Para comprar o spray, será necessário:

Ter 18 anos ou mais;


Apresentar documento oficial com foto;


Apresentar comprovante de residência;


Declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O governo vetou dois trechos do projeto aprovado pelo Congresso: o que permitia a compra por maiores de 16 anos com autorização dos responsáveis e o que obrigava o registro de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do equipamento.

Fonte: Jornal O Sul.