Empresas de apostas foram alvo de mais de cem processos no Ministério da Fazenda

Desde o início da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, em 2025, o Ministério da Fazenda já instaurou mais de 100 processos administrativos contra casas de apostas online por descumprimento das regras do setor.

Segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, as ações sancionadoras tiveram origem em cerca de 200 processos de fiscalização, envolvendo 73 dos 85 sites de apostas autorizados pelo governo federal.

Até o momento, 39 processos foram concluídos:

32 terminaram com advertência;


7 resultaram em multa.

Além desses casos, outras 10 multas ainda aguardam julgamento de recursos. Somadas, as penalidades aplicadas pelo Ministério da Fazenda chegam a quase R$ 11 milhões.

A multa mais recente foi aplicada à Blaze, no valor de R$ 2,3 milhões, por veiculação de publicidade envolvendo menores de idade. Segundo o governo, o valor corresponde a aproximadamente 0,2% do faturamento da empresa.

A legislação prevê punições que variam de 0,1% a 20% do faturamento da empresa, podendo chegar ao limite de R$ 2 bilhões por infração, dependendo da gravidade da conduta.

Até agora, apenas um processo resultou em suspensão da autorização de funcionamento. O caso envolveu a Pixbet, que deixou de cumprir uma exigência relacionada ao cadastro na plataforma Consumidor.gov.br durante seu processo de licenciamento. A suspensão, no entanto, foi revogada após a empresa regularizar a situação.

Embora a regulamentação também preveja a cassação definitiva da licença de operação, cuja autorização custa R$ 30 milhões, essa penalidade ainda não foi aplicada.

Especialistas explicam que a maioria das empresas ainda é considerada primária, ou seja, sem histórico de punições pela mesma infração. Por esse motivo, as advertências têm sido a sanção mais frequente. No âmbito administrativo, a reincidência só ocorre quando a empresa volta a cometer exatamente a mesma irregularidade.

O Ministério da Fazenda informou que pretende aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e punição das plataformas de apostas no quarto trimestre deste ano. Entre as prioridades está a criação de instrumentos para garantir a reparação de danos causados aos apostadores.

As decisões administrativas também podem ser questionadas na Justiça. Um dos casos envolve a Pixbet, que obteve decisão judicial suspendendo uma sanção aplicada pelo Ministério da Fazenda após discutir a interpretação do prazo para apresentação de documentos durante o processo de autorização de funcionamento.

Fonte: Jornal O Sul.