Mais de 9 milhões de Microempreendedores Individuais ainda não acertaram as contas com a Receita Federal; veja o prazo

Mais de 9,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório para manter a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal. De acordo com dados divulgados pelo órgão, dos 16,7 milhões de registros ativos no país, apenas 7,26 milhões realizaram o envio da declaração, o que representa cerca de 43,3% do total.

O prazo para envio termina em 31 de maio e o procedimento deve ser feito por meio do Portal do Empreendedor. A obrigação vale para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ou movimentação financeira ao longo de 2025.

A declaração reúne informações sobre a receita bruta anual da empresa e também indica se houve contratação de funcionários durante o período. O documento é utilizado para comprovar que o empreendedor continua enquadrado nas regras do regime, que atualmente permite faturamento anual de até R$ 81 mil.

A Receita Federal alerta que a não entrega da declaração pode gerar penalidades. O atraso implica multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ poderá ser cancelado definitivamente caso o microempreendedor permaneça por dois anos sem efetuar o pagamento das contribuições mensais obrigatórias.

Para realizar o procedimento, o empreendedor deve acessar a área “Já sou MEI” no Portal do Empreendedor, selecionar a opção de Declaração Anual de Faturamento, informar o CNPJ, escolher o ano-base e preencher os dados referentes às receitas obtidas. Nos casos em que não houve faturamento, os campos devem ser preenchidos com valor zerado.

Fonte: Jornal O Sul