Conselho Nacional de Justiça aprova contracheque único para juízes de todo o Brasil

O CNJ aprovou por unanimidade uma resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para juízes em todo o Brasil, com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar a fiscalização dos pagamentos realizados pelos tribunais.

A medida, proposta pelo ministro Edson Fachin, busca evitar a fragmentação dos salários em folhas suplementares e controlar os chamados “penduricalhos” — verbas extras como indenizações, gratificações e auxílios. Pela nova regra, os tribunais não poderão utilizar múltiplos contracheques para efetuar pagamentos.

A decisão ocorre após o STF estabelecer limites para verbas indenizatórias, permitindo que magistrados recebam até 35% adicionais sobre o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, o que pode elevar os ganhos a aproximadamente R$ 62,5 mil mensais.

Segundo o CNJ, a padronização também ajudará a identificar e unificar as diversas rubricas utilizadas pelos tribunais, aumentando o controle e a transparência dos gastos públicos.

Fonte: Jornal O Sul